Em reuniao pelo Fórum dos Governadores nesta terça-feira (22), em Brasília, se discutiu temas como a tributação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o IPI e medidas de flexibilização para a pandemia.
Durante a reunião, os governadores rea-firmaram o compromisso em estabelecer projetos e medidas que visam controlar e baixar o valor dos combustíveis nos postos. De acordo com Wellington Dias, foi reforçado ainda o congelamento do ICMS nos Estados, que desde novembro permanece a mesma alíquota. “O Fórum dos Governadores e o Piauí, somos favoráveis para que tenhamos uma medida que permita controlar e até abaixar o preço dos combustíveis. Veja que já fizemos uma medida concreta, onde colocamos ali, desde 1º de novembro um congelamento que coloca as condições da aplicação da alíquota do ICMS tendo como referência o preço que era praticado em 1º de novembro de 2021”, reforçou o chefe do Executivo piauiense, que em coletiva anunciou que os governadores autorizaram a prorrogação do congelamento.
O governador Wellington Dias, questionou ainda a escalada dos preços dos combustíveis mesmo com a alíquota do ICMS nos estados permanecerem a mesma há 4 meses. “Ora, se ficou o valor dos combustíveis congelado durante esse período, como que justifica o aumento? Aumentou porque o problema não é o ICMS, o problema tem a ver com a vinculação do preço da gasolina e do diesel que importamos, como compramos lá de fora, aumenta o preço lá fora, aumenta o preço do barril do petróleo, tem a variação cambial”, explicou.
Outro ponto discutido durante reunião do Fórum dos Governadores foi a proposta de projeto elaborada pelo Governo Federal, que reduz a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) em até 25%, o que comprometeria seriamente a receita dos estados. “Ele [o projeto] é inconstitucional! O congresso Nacional, o governo central, alterando sobre tributos que não são da União. A constituição nos artigos 18 e no 155, eles protegem o Pacto Federativo e é isso que queremos ver cumprido. Por isso, nós colocamos para o colegiado dos procuradores a decisão de elaborar uma peça que possa fazer a defesa do cumprimento da constituição. Aqui, o que tivemos foi uma completa ilegalidade, ou seja, alterou-se uma receita que era 50% da União e 50% dos estados e municípios, que compõe o fundo de participação de estados e municípios, que é a receita base pra a receita do Fundeb, das receitas do SUS, receita dos fundos constitucionais, que mais uma vez foi feito a base de decreto, completamente inconstitu-cional, ilegal”, defende Wellington.
