Doutor Pessoa sanciona lei que fixa remuneração do servidor municipal

O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, sancionou, nesta sexta-feira (1°), a Lei Complementar n° 5.713, que fixa a remuneração mínima para o servidor público municipal dos servidores públicos ativos e inativos do município. De acordo com a Lei, nenhum servidor, a partir de 1° de janeiro de 2022, poderá ter remuneração inferior a R$ 1.212,00, se for o caso, a uma complementação especial, no valor necessário a alcançar a remuneração mínima estabelecida. Os incisos 1° e 2° da Lei ressaltam ainda que a complementação especial não servirá de base de…

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